Questão nº 81
Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia - ANEEL (Curso de Formação) 2025 (nº 81)
Julgue os itens seguintes, acerca do processo administrativo punitivo da ANEEL e seus princípios, das penalidades previstas na Resolução Normativa ANEEL n.º 846/2019 e das funções das penalidades.
A ANEEL detém competência para instruir processo administrativo de apuração de causas que ensejam a penalidade de caducidade, porém a decretação da caducidade é competência do Ministério de Minas e Energia.
Resposta comentada
A caducidade é a penalidade mais grave: extingue a concessão/permissão antes do prazo. Quem instaura e instrui o processo (apura os fatos, garante defesa, monta o relatório) é a própria ANEEL, agência reguladora que conhece a prestação do serviço. Mas o ato de decretar a caducidade — a decisão política final de tirar a concessão da empresa — é reservado ao Ministério de Minas e Energia, o Poder Concedente. Ou seja: a agência "monta o processo", o ministério "bate o martelo".
- Correta: Certo. A ANEEL tem competência para instruir o processo de apuração de caducidade; a decretação dessa penalidade cabe ao Ministério de Minas e Energia (Poder Concedente).
Fica de olho: a banca costuma trocar os verbos para te derrubar — dizendo que a ANEEL também decreta a caducidade, ou que o MME é quem instaura/instrui o processo. Guarde a dupla: instruir = ANEEL; decretar = MME.
Fonte: CEBRASPE Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia - ANEEL (Curso de Formação) 2025 Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia. Reproduzida para fins de estudo.