Questão nº 80
Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia - ANEEL (Curso de Formação) 2025 (nº 80)
Considerando a disciplina legal das outorgas no setor elétrico, julgue os itens subsequentes.
Os direitos emergentes da concessão de serviço público relativo ao setor elétrico podem ser oferecidos em garantia pelos concessionários de serviço público, desde que como negócio acessório à operação vinculada ao objeto da referida concessão.
Resposta comentada
A concessão é o contrato pelo qual o Estado transfere a uma empresa o direito de explorar um serviço público (aqui, o setor elétrico). Esses direitos emergentes da concessão — ou seja, os créditos e receitas que o concessionário tem a receber pela exploração — podem sim ser dados em garantia (penhor, cessão fiduciária etc.) para o concessionário conseguir financiamento. A condição é que essa garantia seja acessória, isto é, esteja amarrada à própria operação do serviço concedido: o dinheiro levantado tem que servir ao objeto da concessão, não a fins alheios.
- Correta: Certo. A lei autoriza oferecer em garantia os direitos emergentes da concessão, desde que vinculados ao próprio objeto do contrato.
Fica de olho: a banca costuma trocar "desde que vinculada ao objeto da concessão" por "livremente, para qualquer finalidade" ou "independentemente de autorização/anuência do poder concedente" — aí o item vira Errado, porque a garantia só vale como negócio acessório à operação do serviço.
Fonte: CEBRASPE Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia - ANEEL (Curso de Formação) 2025 Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia. Reproduzida para fins de estudo.