Questão nº 77
Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia - ANEEL (Curso de Formação) 2025 (nº 77)
Considerando a disciplina legal das outorgas no setor elétrico, julgue os itens subsequentes.
A encampação constitui causa de extinção da concessão e ocorre quando o poder concedente, durante o prazo da concessão, considerado motivo de interesse público, retoma o serviço sem que o concessionário haja dado causa ao ato extintivo, sendo prescindível, nesse caso, autorização legislativa.
Resposta comentada
Encampação é quando o poder concedente (o governo) retoma o serviço durante o prazo da concessão por interesse público, sem culpa do concessionário — e para isso a lei exige autorização legislativa prévia. Não confunda com caducidade (retomada por culpa do concessionário, sem necessidade de lei).
- Correta: Errado. Porque o item diz que a autorização legislativa é "prescindível", quando na verdade ela é obrigatória na encampação.
Como ficaria certo: A encampação constitui causa de extinção da concessão e ocorre quando o poder concedente, durante o prazo da concessão, considerado motivo de interesse público, retoma o serviço sem que o concessionário haja dado causa ao ato extintivo, sendo indispensável, nesse caso, autorização legislativa.
Fonte: CEBRASPE Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia - ANEEL (Curso de Formação) 2025 Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia. Reproduzida para fins de estudo.