Questão nº 76
Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia - ANEEL (Curso de Formação) 2025 (nº 76)
A respeito da disciplina constitucional dos serviços de energia elétrica, julgue os itens a seguir.
Segundo o texto constitucional, a exploração dos serviços de energia elétrica consiste em atividade econômica e pode ser feita diretamente pela União ou ocorrer mediante autorização, concessão ou permissão.
Resposta comentada
Energia elétrica é atividade econômica (não serviço público exclusivo do Estado), e a Constituição permite que a União a explore diretamente ou repasse a terceiros por autorização, concessão ou permissão — três formas de delegação.
- Correta: Certo. O texto constitucional trata a exploração de energia elétrica como atividade econômica, admitindo execução direta pela União ou delegação por autorização, concessão ou permissão.
Fica de olho: a banca costuma trocar "autorização, concessão ou permissão" por "somente concessão e permissão" (suprimindo a autorização) ou afirmar que se trata de "serviço público exclusivo da União, vedada a delegação" — ambas as variações tornam o item errado.
Fonte: CEBRASPE Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia - ANEEL (Curso de Formação) 2025 Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia. Reproduzida para fins de estudo.