Questão nº 75
Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia - ANEEL (Curso de Formação) 2025 (nº 75)
A respeito da disciplina constitucional dos serviços de energia elétrica, julgue os itens a seguir.
No contexto nacional, o setor elétrico é marcado pela livre iniciativa, dada a possibilidade de execução de seus serviços por diversos agentes econômicos, até mesmo de forma independente.
Resposta comentada
O setor elétrico no Brasil é explorado por concessão, permissão ou autorização do Poder Público, ou seja, não é atividade totalmente aberta à livre iniciativa: o Estado mantém papel central de regulação e outorga, e a exploração depende de autorização estatal (não é livre a qualquer agente).
- Correta: Errado. Porque o item diz que o setor é marcado pela "livre iniciativa" com execução "até mesmo de forma independente" — mas a Constituição trata a energia elétrica como serviço público sujeito a outorga estatal, não como atividade de exploração livre e independente.
Como ficaria certo: No contexto nacional, o setor elétrico é explorado mediante concessão, permissão ou autorização do Poder Público, não havendo execução livre e independente pelos agentes econômicos.
Fonte: CEBRASPE Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia - ANEEL (Curso de Formação) 2025 Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia. Reproduzida para fins de estudo.