Questão nº 94
Questão de Direito Processual Penal · CEBRASPE DPDF 2019 (nº 94)
Os irmãos José e Luís foram denunciados pela prática de contravenção penal de vias de fato, em situação de violência doméstica, com pena de prisão simples de quinze dias a três meses ou multa, em concurso de agentes, por terem puxado os cabelos da irmã Marieta. Após o recebimento da denúncia e várias tentativas, sem sucesso, de citação pessoal dos réus, o juiz competente os citou por edital, seguindo, assim, as regras do Código de Processo Penal.
Diante dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.
Em caso de comparecimento pessoal de Luís, o juiz deverá prosseguir com o feito com relação a este réu e manter suspenso, indefinidamente, o processo e o prazo prescricional em relação a José, excepcionando-se a regra de continência por cumulação subjetiva.
Resposta comentada
A questão apresenta uma situação excepcional à unidade de julgamento, em caso de continência, não se aplicando o art. 77 do CPP, em razão do comparecimento pessoal de um dos réus. Haverá continuidade do processo contra Luís, mas o processo e o prazo prescricional contra José permanecerão suspensos. Contudo, o prazo da suspensão da prescrição não será indefinido, mas regulado pela pena máxima abstrata, na forma da súmula 415 do STJ.
Fonte: CEBRASPE DPDF 2019 Defensor Público de Segunda Categoria. Reproduzida para fins de estudo.