Questão de Direito Processual Penal · CEBRASPE DPDF 2019 (nº 91)

A sentença suicida é a denominação dada quando a parte dispositiva — ou seja, de conclusão — do provimento sentencial contraria as razões invocadas na fundamentação. Segundo o STJ, a sentença em questão é meramente declaratória (súmula 18). Os irmãos José e Luís foram denunciados pela prática de contravenção penal de vias de fato, em situação de violência doméstica, com pena de prisão simples de quinze dias a três meses ou multa, em concurso de agentes, por terem puxado os cabelos da irmã Marieta. Após o recebimento da denúncia e várias tentativas, sem sucesso, de citação pessoal dos réus, o juiz competente os citou por edital, seguindo, assim, as regras do Código de Processo Penal. Diante dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.