Questão nº 48
Questão de Direito Processual Civil · CEBRASPE DPDF 2019 (nº 48)
CEBRASPE2019Defensor Público de Segunda CategoriaDireito Processual Civil
A respeito da função jurisdicional, dos sujeitos do processo, dos atos processuais e da preclusão, julgue os itens seguintes.
Salvo se o regime de bens for o da separação absoluta, haverá litisconsórcio necessário entre os cônjuges para que um deles proponha ação que verse sobre direito real imobiliário.
Resposta comentada
A lei exige apenas o consentimento do outro cônjuge. Código de Processo Civil Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.
Fonte: CEBRASPE DPDF 2019 Defensor Público de Segunda Categoria. Reproduzida para fins de estudo.