Questão nº 46
Questão de Direito Civil · CEBRASPE DPDF 2019 (nº 46)
Considerando a legislação que dispõe sobre parcelamento do solo urbano, julgue os itens que se seguem.
Caso a resolução de contrato de compra e venda de imóvel em loteamento tenha sido atribuída ao adquirente, poderão ser descontados dos valores pagos os montantes devidos por cláusula penal e arras, limitados a 10% do valor atualizado do contrato.
Resposta comentada
Lei n.º 6.766/1979 Art. 32-A. Em caso de resolução contratual por fato imputado ao adquirente, respeitado o disposto no § 2º deste artigo, deverão ser restituídos os valores pagos por ele, atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, podendo ser descontados dos valores pagos os seguintes itens: (...) II - o montante devido por cláusula penal e despesas administrativas, inclusive arras ou sinal, limitado a um desconto de 10% do valor atualizado do contrato; A respeito da função jurisdicional, dos sujeitos do processo, dos atos processuais e da preclusão, julgue os itens seguintes.
Fonte: CEBRASPE DPDF 2019 Defensor Público de Segunda Categoria. Reproduzida para fins de estudo.