Questão nº 37
Questão de Direito Civil · CEBRASPE DPDF 2019 (nº 37)
Considerando a legislação vigente a respeito de bens de família e de registros públicos, julgue os seguintes itens.
Retificação de registro civil de nascimento dependerá de autorização judicial ou manifestação do Ministério Público, se ausente indicação do município de nascimento ou naturalidade do registrado.
Resposta comentada
Lei n.º 6.015/1973 Art. 110. O oficial retificará o registro, a averbação ou a anotação, de ofício ou a requerimento do interessado, mediante petição assinada pelo interessado, representante legal ou procurador, independentemente de prévia autorização judicial ou manifestação do Ministério Público, nos casos de: (...) IV - ausência de indicação do Município relativo ao nascimento ou naturalidade do registrado, nas hipóteses em que existir descrição precisa do endereço do local do nascimento; Acerca da locação de imóveis urbanos, do condomínio em edificações e das incorporações imobiliárias, julgue os próximos itens, considerando a legislação pertinente.
Fonte: CEBRASPE DPDF 2019 Defensor Público de Segunda Categoria. Reproduzida para fins de estudo.