Questão nº 100
Questão de Direito Processual Penal · CEBRASPE DPDF 2019 (nº 100)
Manoel foi denunciado pela prática de homicídio doloso; o processo seguirá as regras do rito do tribunal do júri. Considerando a situação hipotética precedente e acerca dos procedimentos relativos a processos da competência do tribunal do júri, julgue os itens seguintes.
Na sessão de julgamento pelo plenário do júri, Manoel, estando presente, tem direito de permanecer calado em seu interrogatório; no entanto, nos debates orais, o acusador poderá fazer uso do argumento de que “Quem cala, consente!”.
Resposta comentada
Se Manoel comparecer à sessão de julgamento em plenário do júri, poderá permanecer calado em seu interrogatório (garantia constitucional previsto no art. 5º da CF). Entretanto, o acusador NÃO PODE afirmar, nos debates orais, que "quem cala, consente.", pois não pode fazer referência ao silencio do acusado em prejuízo deste, consoante regra expressa no art. 478, II, CPP e na esteira do art. 186 do CPP.
Fonte: CEBRASPE DPDF 2019 Defensor Público de Segunda Categoria. Reproduzida para fins de estudo.