Questão nº 77
Questão de Direito Penal · FGV TRF1 2024 (nº 77)
Caio, servidor público no âmbito do Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), autarquia
federal, solicitou, em razão da sua função, R$ 2.500,00 (dois mil e
quinhentos reais) de João, empresário, que havia ingressado com
um pedido para regularizar, na esfera ambiental, as atividades do
seu grupo empresarial. Registre-se que o pedido foi
imediatamente refutado pelo particular.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é
correto afirmar que Caio:
- Anão responderá por qualquer crime, considerando que a solicitação foi prontamente refutada por João;
- Bnão responderá por qualquer crime, em razão do reduzido valor solicitado, tornando a conduta atípica;
- Cresponderá pelo crime de corrupção passiva, na modalidade consumada; (alternativa correta)
- Dresponderá pelo crime de corrupção ativa, na modalidade tentada;
- Eresponderá pelo crime de peculato, na modalidade tentada.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A corrupção passiva acontece quando um servidor público pede, recebe ou aceita a promessa de alguma vantagem indevida (como dinheiro ou um favor) por causa da sua função. O crime se consuma no momento em que o servidor faz o pedido, mesmo que a vantagem não seja entregue ou a promessa não seja aceita.
(A) Incorreta: A recusa do particular não impede a consumação do crime de corrupção passiva por parte do servidor. O crime de corrupção passiva (Art. 317 do Código Penal) é um crime formal, ou seja, ele se consuma com a mera solicitação da vantagem indevida, independentemente do resultado (se a vantagem foi ou não entregue/aceita). A armadilha aqui é pensar que, se o "negócio" não se concretizou, o crime não existiu ou ficou na tentativa.
(B) Incorreta: O valor solicitado, R$ 2.500,00, não é considerado insignificante a ponto de tornar a conduta atípica. Além disso, o princípio da insignificância é raramente aplicado em crimes contra a Administração Pública, dada a gravidade da lesão ao bem jurídico tutelado (a moralidade e probidade administrativa).
(C) Correta: Caio, sendo servidor público, solicitou vantagem indevida (R$ 2.500,00) em razão de sua função. Conforme o Art. 317 do Código Penal, o crime de corrupção passiva se consuma no momento da solicitação, independentemente de a vantagem ser efetivamente recebida ou da promessa ser aceita. A recusa de João não altera a consumação do crime de Caio.
(D) Incorreta: Corrupção ativa (Art. 333 do Código Penal) é o crime cometido pelo particular que oferece ou promete vantagem indevida ao servidor público. Caio é o servidor público que solicitou, não o particular que ofereceu.
(E) Incorreta: Peculato (Art. 312 do Código Penal) envolve a apropriação, desvio ou uso indevido de bens, valores ou dinheiro públicos por parte do servidor. No caso, Caio solicitou dinheiro de um particular, não se apropriou ou desviou bens da administração pública.
Fonte: FGV TRF1 2024 Técnico Judiciário - Enfermagem (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.