Questão nº 77
Questão de Engenharia Civil · FGV TRF1 2024 (nº 77)
Caio, servidor público no âmbito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), autarquia federal, solicitou, em razão da sua função, R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) de João, empresário, que havia ingressado com um pedido para regularizar, na esfera ambiental, as atividades do seu grupo empresarial. Registre-se que o pedido foi imediatamente refutado pelo particular.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Caio:
- Anão responderá por qualquer crime, considerando que a solicitação foi prontamente refutada por João;
- Bnão responderá por qualquer crime, em razão do reduzido valor solicitado, tornando a conduta atípica;
- Cresponderá pelo crime de corrupção passiva, na modalidade consumada; (alternativa correta)
- Dresponderá pelo crime de corrupção ativa, na modalidade tentada;
- Eresponderá pelo crime de peculato, na modalidade tentada.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A corrupção passiva ocorre quando um funcionário público (como Caio) solicita ou recebe uma vantagem indevida, ou aceita promessa de tal vantagem, em razão de sua função. O crime se consuma (está completo) no momento da solicitação ou do recebimento/aceitação, independentemente de a vantagem ser entregue ou do ato ser praticado.
- (A) Incorreta: A solicitação da vantagem indevida por parte do servidor público já configura o crime de corrupção passiva, sendo irrelevante para a consumação do delito o fato de o particular ter refutado o pedido. Armadilha da banca: Muitos pensam que, por não ter havido o "pagamento", o crime não se concretizou, mas a lei pune a solicitação.
- (B) Incorreta: O valor da vantagem indevida não é um critério para determinar a tipicidade (se é crime ou não) da corrupção passiva; qualquer valor solicitado indevidamente já configura o delito.
- (C) Correta: Caio, na condição de servidor público, solicitou vantagem indevida em razão de sua função. A corrupção passiva (Art. 317 do Código Penal) se consuma com a mera solicitação, independentemente de a vantagem ser efetivamente recebida ou de o ato ser praticado, ou mesmo de o particular aceitar o pedido.
- (D) Incorreta: Corrupção ativa é o crime cometido pelo particular que oferece ou promete vantagem indevida ao funcionário público. Caio é o funcionário público que solicitou, caracterizando corrupção passiva, e não ativa.
- (E) Incorreta: Peculato (Art. 312 do Código Penal) envolve a apropriação ou desvio de bens ou valores que o funcionário público tem posse em razão do cargo. Caio solicitou uma vantagem, não se apropriou ou desviou algo que já estava sob sua guarda ou posse.
Fonte: FGV TRF1 2024 Técnico Judiciário - Edificações (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.