Questão de Administração Pública · FGV TRF1 2024 (nº 76)

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é a lei que detalha como o governo vai arrecadar e gastar o dinheiro público em um ano. Para garantir que o que foi aprovado pelo Congresso seja de fato executado, a Constituição estabelece o dever da administração de cumprir essas programações.

(A) Correta: A Constituição Federal, especialmente após emendas recentes, reforça o princípio da impositividade orçamentária, que estabelece o dever da administração (Poder Executivo) de executar as programações orçamentárias aprovadas pelo Poder Legislativo, garantindo que a autorização dada seja concretizada.
(B) Incorreta: Garantir o equilíbrio entre receitas e despesas é um objetivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que orienta a elaboração do orçamento, mas não é o mecanismo que assegura a execução do que foi autorizado.
(C) Incorreta: A alteração de metas fiscais é uma possibilidade prevista na legislação (LDO), mas não é o dispositivo constitucional que garante a execução das políticas públicas autorizadas. A temporalidade mencionada é específica e não o ponto central da questão.
(D) Incorreta: Embora o orçamento deva alocar recursos, a exceção para "impedimentos de ordem técnica" enfraquece a ideia de execução obrigatória e não é o principal mecanismo constitucional para garantir a concretização da ação governamental. A armadilha da banca aqui é que a alocação é uma etapa anterior à execução, e a ressalva abre uma porta para não executar, o oposto do que a questão busca.
(E) Incorreta: A consonância entre planos e programas setoriais e o Plano Plurianual (PPA) é um princípio de planejamento e coerência orçamentária, mas não é o que garante a execução das ações governamentais autorizadas na LOA.