Questão nº 73
Questão de Serviço Social · FGV TRF1 2024 (nº 73)
Vanessa, mulher trans, trabalhadora com vínculo formal em carteira de trabalho, foi encaminhada ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) após ter sido vítima de violência doméstica praticada por seu companheiro. Ela relatou que, além dos abusos sexuais e violência física, estava sendo vigiada pelo companheiro em seu local de trabalho.
Nesses casos, segundo a Lei Maria da Penha, em situações relacionadas ao trabalho, é correto afirmar que:
- Aa manutenção do vínculo trabalhista é garantida às mulheres em medidas protetivas.
- Bsomente as servidoras públicas possuem direito ao afastamento e/ou remanejamento do local de trabalho;
- Ca mulher trans, independentemente do vínculo trabalhista, não faz jus aos direitos protetivos previsto nessa Lei, excetuando-se quando houver flagrante;
- Da mulher em situação de violência, quando necessário, tem o direito ao afastamento do local de trabalho, sem perda da manutenção do vínculo; (alternativa correta)
- Eo afastamento do trabalho somente é permitido em casos de laudo médico, corroborado pelo juiz, atestando comprometimento psicológico.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) protege mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, garantindo-lhes direitos que visam preservar sua segurança e dignidade, inclusive no ambiente de trabalho. Essa proteção se estende às mulheres trans.
- (A) Incorreta: A manutenção do vínculo trabalhista é garantida durante o período de afastamento do trabalho, não sendo uma garantia genérica para todas as mulheres com medidas protetivas que não necessariamente se afastaram.
- (B) Incorreta: A Lei Maria da Penha garante o direito ao afastamento e/ou remanejamento para todas as mulheres trabalhadoras em situação de violência, não se restringindo apenas às servidoras públicas.
- (C) Incorreta: A Lei Maria da Penha protege mulheres trans, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), e seus direitos protetivos, incluindo os trabalhistas, não dependem da ocorrência de flagrante.
- (D) Correta: Conforme o Art. 9º, § 2º, inciso III da Lei Maria da Penha, a mulher em situação de violência tem direito ao afastamento do local de trabalho, quando necessário, por até seis meses, sem prejuízo do salário e do vínculo empregatício.
- (E) Incorreta: O afastamento do trabalho não é condicionado exclusivamente a um laudo médico de comprometimento psicológico corroborado por um juiz. A necessidade de afastamento pode surgir por diversos motivos relacionados à violência, como segurança, recuperação física ou trâmites legais.
Fonte: FGV TRF1 2024 Analista Judiciário - Serviço Social (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.