Questão nº 58
Questão de Serviço Social · FGV TRF1 2024 (nº 58)
FGV2024Analista Judiciário - Serviço SocialServiço Social
Gabarito: Bver comentário ↓
Juarez foi preso por tráfico de entorpecentes e já cumpriu metade de sua pena, sendo colocado em regime semiaberto. Com saudade de sua família, ele solicita permissão para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta.
Juarez recebeu a resposta de que:
- Adeverá utilizar equipamento de monitoração eletrônica, quando assim determinar o juiz da execução;
- Bnão tem direito a saída temporária sem vigilância direta o condenado que cumpre pena por praticar crime hediondo; (alternativa correta)
- Csó terá permissão após submeter-se a exame criminológico e lograr aprovação;
- Da progressão para regime semiaberto dá direito automaticamente a saída temporária sem vigilância;
- Eserá autorizada a saída temporária após comprovação de que possui endereço de família fora do presídio.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A saída temporária é um benefício concedido a presos que já estão no regime semiaberto, permitindo que eles deixem o presídio por alguns dias, sem vigilância direta, para visitar a família, estudar ou participar de atividades que ajudem na sua reintegração à sociedade.
- (A) Incorreta: O monitoramento eletrônico é uma condição que pode ser imposta pelo juiz, mas não é a razão principal para a negativa da saída temporária neste caso, nem uma regra absoluta para todas as saídas.
- (B) Correta: A Lei de Execução Penal (LEP), após as alterações do Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), proíbe a saída temporária para condenados por crimes hediondos ou equiparados, como o tráfico de entorpecentes, salvo para frequência a cursos específicos.
- (C) Incorreta: O exame criminológico não é mais uma exigência obrigatória para a concessão de saída temporária, tendo sua obrigatoriedade sido flexibilizada ou removida para a maioria dos casos após o Pacote Anticrime.
- (D) Incorreta: A progressão para o regime semiaberto é um requisito fundamental, mas não garante automaticamente o direito à saída temporária; outras condições legais, como bom comportamento e a natureza do crime, devem ser observadas.
- (E) Incorreta: Possuir um endereço familiar adequado é uma das condições para a saída temporária, mas não é a única e não anula as restrições impostas pela natureza do crime cometido.
Fonte: FGV TRF1 2024 Analista Judiciário - Serviço Social (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.