Questão nº 78
Questão de Direito Penal · FGV TRF1 2024 (nº 78)
Luiz encontra-se preso, preventivamente, em um presídio federal de segurança máxima. Em razão de uma falha nos procedimentos de segurança do estabelecimento, João logrou êxito em fugir, sem auxílio de terceiros e sem empregar violência ou grave ameaça contra pessoa. Contudo, quando estava a dez metros do muro externo da penitenciária, dois policiais penais de plantão conseguiram capturá-lo, sem qualquer tipo de resistência.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Luiz:
- Anão responderá por qualquer crime, pois a legislação tipifica, apenas, a fuga consumada do preso, não verificada no caso apresentado;
- Bnão responderá por qualquer crime, em razão da atipicidade formal da conduta; (alternativa correta)
- Cresponderá pelo crime de fuga de pessoa presa, na modalidade consumada;
- Dresponderá pelo crime de fuga de pessoa presa, na modalidade tentada;
- Eresponderá pelo crime de arrebatamento de preso.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
No Brasil, o ato de um preso tentar fugir por conta própria não é considerado crime, a menos que ele utilize meios específicos como violência, grave ameaça, arrombamento ou conte com auxílio de terceiros. A lei penal não pune o instinto natural de buscar a liberdade, mas sim as condutas que lesionam outros bens jurídicos protegidos durante a fuga.
- (A) Incorreta: A legislação tipifica, sim, a tentativa de fuga (Art. 352 do Código Penal), mas a questão central não é a consumação ou tentativa, e sim a ausência dos meios específicos exigidos pela lei para que a conduta seja criminosa.
- (B) Correta: Luiz (assumindo que "João" na descrição se refere a Luiz) não responderá por qualquer crime porque sua conduta não se encaixa perfeitamente na descrição legal do crime de fuga de pessoa presa (Art. 352 do Código Penal). Ele fugiu "sem auxílio de terceiros e sem empregar violência ou grave ameaça contra pessoa" e sem "arrombamento" (pois foi falha nos procedimentos). A ausência desses elementos específicos torna a conduta formalmente atípica, ou seja, não se amolda ao tipo penal.
- (C) Incorreta: Para que houvesse crime, mesmo consumado, seriam necessários os meios específicos previstos no Art. 352 do Código Penal (violência, grave ameaça, arrombamento ou auxílio de terceiro), o que não ocorreu no caso.
- (D) Incorreta: Esta é a armadilha mais tentadora. Embora Luiz tenha tentado fugir e tenha sido capturado, a tentativa de fuga só é crime se realizada por meio de violência, grave ameaça, arrombamento ou com auxílio de terceiros. Como nenhum desses meios foi empregado, a conduta, mesmo tentada, não é criminosa por atipicidade formal. O Art. 352 do Código Penal exige esses meios específicos.
- (E) Incorreta: O crime de arrebatamento de preso (Art. 353 do Código Penal) é cometido por terceiros que libertam o preso, e não pelo próprio preso. No caso, Luiz (João) agiu sozinho.
Fonte: FGV TRF1 2024 Analista Judiciário - Governança e Gestão de TI (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.