Questão nº 77
Questão de Direito Penal · FGV TRF1 2024 (nº 77)
João, agente público federal competente, deu ordem de parada a um veículo automotor que transitava em excesso de velocidade no interior do estado do Pará. Realizado o exame de alcoolemia (teste do bafômetro), constatou-se que o condutor havia ingerido grande quantidade de álcool, dando azo à caracterização de crime previsto no Código de Trânsito Brasileiro. Dessa forma, João solicitou ao condutor dez mil reais para liberá-lo, proposta aceita imediatamente e operacionalizada por meio de transferência bancária.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, João responderá pelo(s) crime(s) de:
- Acorrupção passiva e corrupção ativa, em concurso;
- Bconcussão e corrupção passiva, em concurso;
- Ccorrupção passiva; (alternativa correta)
- Dcorrupção ativa;
- Econcussão.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A diferença crucial entre concussão e corrupção passiva, quando o funcionário público toma a iniciativa, está na natureza da solicitação e na vontade do particular. Na concussão, o funcionário exige a vantagem, impondo, coagindo o particular a pagar; na corrupção passiva, ele solicita a vantagem, e o particular, mesmo em situação desfavorável, tem uma margem de escolha e concorda em pagar.
- (A) Incorreta: João é o agente público, portanto não comete corrupção ativa (crime do particular); ele comete corrupção passiva.
- (B) Incorreta: Concussão e corrupção passiva são crimes que se excluem mutuamente pela mesma conduta, dependendo da intensidade da coação.
- (C) Correta: João solicitou a vantagem indevida e o condutor aceitou imediatamente a proposta. A "aceitação imediata" e o termo "proposta" indicam que não houve a exigência coercitiva e irrecusável típica da concussão, mas sim uma concordância do particular em pagar para obter a liberação, caracterizando a corrupção passiva (Art. 317 do Código Penal).
- (D) Incorreta: Corrupção ativa é o crime cometido pelo particular que oferece ou promete vantagem indevida ao funcionário público. João é o funcionário público.
- (E) Incorreta: (Armadilha da banca) Embora João tenha tomado a iniciativa ao "solicitar", a concussão (Art. 316 do Código Penal) exige que a conduta seja de exigir a vantagem, com um caráter impositivo e coercitivo que vicia a vontade do particular, fazendo-o sentir-se obrigado a pagar. No caso, a expressão "proposta aceita imediatamente" pelo condutor demonstra que, apesar da situação, ele concordou em pagar a vantagem para ser liberado, o que afasta a coação irresistível da concussão e se encaixa na corrupção passiva, onde há uma "negociação" ou "acordo" de vontades, ainda que indevido.
Fonte: FGV TRF1 2024 Analista Judiciário - Engenharia Elétrica (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.