Questão nº 78
Questão de Direito Penal · FGV TRF1 2024 (nº 78)
Luiz encontra-se preso, preventivamente, em um presídio federal de segurança máxima. Em razão de uma falha nos procedimentos de segurança do estabelecimento, João logrou êxito em fugir, sem auxílio de terceiros e sem empregar violência ou grave ameaça contra pessoa. Contudo, quando estava a dez metros do muro externo da penitenciária, dois policiais penais de plantão conseguiram capturá-lo, sem qualquer tipo de resistência.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Luiz:
- Anão responderá por qualquer crime, pois a legislação tipifica, apenas, a fuga consumada do preso, não verificada no caso apresentado;
- Bnão responderá por qualquer crime, em razão da atipicidade formal da conduta; (alternativa correta)
- Cresponderá pelo crime de fuga de pessoa presa, na modalidade consumada;
- Dresponderá pelo crime de fuga de pessoa presa, na modalidade tentada;
- Eresponderá pelo crime de arrebatamento de preso.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O crime de fuga de pessoa presa (Art. 352 do Código Penal) não pune o próprio preso que se evade sem empregar violência ou grave ameaça contra pessoa e sem auxílio de terceiros. A conduta do preso, nesse caso, é considerada atípica, ou seja, não se encaixa em nenhuma descrição de crime na lei penal.
- (A) Incorreta: A legislação tipifica a fuga tentada (Art. 352 CP menciona "tentar evadir-se"), então a premissa de que só pune a consumada está errada. Além disso, a razão pela qual Luiz não responderia não é a não consumação, mas a atipicidade da conduta para o preso nessas circunstâncias.
- (B) Correta: A conduta de Luiz, que fugiu sem auxílio de terceiros e sem empregar violência ou grave ameaça contra pessoa, é atípica para o próprio preso no Direito Penal brasileiro. O Art. 352 do Código Penal, embora gramaticalmente possa parecer punir o preso, é interpretado pela doutrina e jurisprudência majoritária como um crime que pune o preso apenas se ele empregar violência ou grave ameaça contra pessoa. A simples evasão sem esses elementos não é crime para o preso, sendo considerada um "direito natural" de buscar a liberdade, cabendo ao Estado a responsabilidade pela custódia.
- (C) Incorreta: Não há crime de fuga de pessoa presa a ser imputado a Luiz, pois sua conduta é atípica. A consumação ou tentativa seriam discutidas apenas se a conduta fosse, de fato, criminosa.
- (D) Incorreta: Pelo mesmo motivo da alternativa C, a conduta de Luiz é atípica, não havendo crime de fuga de pessoa presa a ser imputado, seja na modalidade tentada ou consumada.
- (E) Incorreta: O crime de arrebatamento de preso (Art. 353 CP) ocorre quando uma multidão ou grupo de pessoas resgata um preso da custódia. No caso, a fuga foi realizada por Luiz "sem auxílio de terceiros", o que descaracteriza completamente o arrebatamento.
Fonte: FGV TRF1 2024 Analista Judiciário - Enfermagem (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.