Questão de Direito Processual Penal · FGV TJSC 2018 (nº 69)

Conceito-chave: Conexão e continência são regras que unem processos para julgamento conjunto, mas a lei manda separá-los em casos específicos (ex.: foro militar). A continência ocorre quando uma ação contém outra (mesma infração ou uma infração que é pressuposto da outra). A competência do júri é absoluta para crimes dolosos contra a vida, puxando os conexos.

• (A) Incorreta: A afirmativa I está correta (a conexão entre crime comum e militar impõe separação obrigatória), mas a II também está correta, então a alternativa que só cita I e II é incompleta e errada.
• (B) Incorreta: A afirmativa III está correta (mesma infração, mesmo que em ações separadas, gera continência), mas a I também está correta, então a combinação I e III é insuficiente.
• (C) Incorreta: A afirmativa II está correta, mas I e III também estão, então a alternativa que só cita II é incompleta.
• (D) Incorreta: A afirmativa II e III estão corretas, mas a I também está, então a combinação é incompleta.
• (E) Correta: Todas as afirmativas estão corretas: I) a conexão entre crime comum e militar não atrai a justiça comum — a lei manda separar (art. 79, II, CPP); II) o crime doloso contra a vida atrai a competência do júri, que é prevalente sobre a vara criminal comum (art. 78, I, CPP); III) quando duas pessoas são acusadas da mesma infração, há continência (art. 77, II, CPP), mesmo que em ações penais separadas.

Armadilha da banca (no distrator mais tentador, a letra D): A banca coloca a afirmativa I como "errada" na cabeça do aluno, porque ele lembra que "conexão une processos". Mas a pegadinha é exatamente o contrário: a lei excepciona a regra e manda separar quando um dos crimes é militar (art. 79, II, CPP). Quem não decora essa exceção marca D (II e III) e erra. A regra de ouro: conexão une, mas a lei separa quando há foro especializado (militar, eleitoral) ou quando a união causaria prejuízo.