Questão de Direito Processual Penal · FGV TJSC 2018 (nº 68)

O recurso cabível contra a decisão do juiz que rejeita a denúncia (com base no art. 395 do CPP) é o recurso em sentido estrito, previsto no art. 581, I, do CPP. A "pegadinha" aqui é que a rejeição da denúncia não é uma sentença absolutória nem condenatória, então não cabe apelação; e o prazo e a forma de interposição (por petição ou por termo nos autos, entregue em cartório) são características típicas do recurso em sentido estrito.

• (A) Correta: É o recurso em sentido estrito, pois o art. 581, I, do CPP prevê expressamente esse recurso para a decisão que rejeitar a denúncia ou queixa. A entrega do procedimento com o recurso aos serventuários (cartório) é a forma de interposição prevista no art. 586, §1º, do CPP, que exige que o recorrente entregue as razões no cartório, sendo o juiz intimado para reconsiderar ou manter a decisão.
• (B) Incorreta: Embargos infringentes cabem contra acórdão não unânime em apelação (art. 609, parágrafo único, do CPP), e não contra decisão de primeiro grau que rejeita denúncia.
• (C) Incorreta: Embargos de declaração servem para sanar obscuridade, omissão ou contradição em decisões (art. 382 do CPP), não para discutir o mérito da rejeição da denúncia.
• (D) Incorreta: Apelação é o recurso contra sentença definitiva de condenação ou absolvição (art. 593 do CPP). A rejeição da denúncia é uma decisão interlocutória, não uma sentença de mérito, então não cabe apelação. Armadilha da banca: o aluno confunde "rejeitar a denúncia" com "absolver", achando que é fim de processo com julgamento de mérito, mas a rejeição é um ato formal de admissibilidade da ação, sem análise do fato em si.
• (E) Incorreta: Agravo em matéria penal é utilizado para decisões que não comportam recurso em sentido estrito nem apelação (ex.: art. 197 da Lei de Execução Penal), mas a rejeição da denúncia tem recurso específico e nominado, que é o recurso em sentido estrito.