Questão de Direito Processual Civil · FGV TJSC 2018 (nº 55)

Conceito-chave: Os prazos processuais são os intervalos de tempo que as partes têm para praticar um ato no processo. A regra geral é que eles são contados em dias úteis (excluindo sábados, domingos e feriados), e o prazo só começa a correr no primeiro dia útil após a intimação. A lei também define um prazo padrão para quando nada foi estipulado, e é exatamente isso que a questão cobra.

• (A) Incorreta: A regra geral é que os prazos processuais são contados em dias úteis, e não em dias corridos (que incluiriam fins de semana e feriados).
• (B) Incorreta: O ato praticado antes do termo inicial (ou seja, antes de o prazo começar a correr) é considerado tempestivo (válido), pois a lei privilegia a boa-fé e a efetividade do processo.
• (C) Incorreta: A suspensão dos prazos ocorre entre 20 de dezembro e 20 de janeiro (férias forenses), e não entre 24 de dezembro e 07 de janeiro. A banca tentou te enganar com um período menor e específico, que não corresponde à lei.
• (D) Correta: Exatamente. O Código de Processo Civil estabelece que, na ausência de regra legal específica ou de prazo fixado pelo juiz, o prazo padrão para a prática de um ato processual pela parte é de 5 dias. Essa é a "regra de ouro" para preencher lacunas.
• (E) Incorreta: A contagem dos prazos processuais exclui o dia do começo (início) e inclui o dia do vencimento (final). A alternativa inverteu a lógica, dizendo que o dia do começo é incluído, o que é a pegadinha clássica para quem confunde com a contagem de prazos no Direito Penal ou Civil.