Questão de Direito Processual Civil · FGV TJSC 2018 (nº 54)

Prevenção é o mecanismo que define qual juiz fica "travado" (competente) para julgar ações conexas quando elas tramitam em varas diferentes. A lei usa um critério objetivo e simples: quem recebeu a primeira petição inicial (a primeira "entrada" do processo) é quem previne o juízo — não depende de análise do mérito, citação ou qualquer ato posterior.

• (A) Correta: A distribuição da petição inicial é o ato que fixa a prevenção, pois é o primeiro contato do processo com o juízo, independentemente de qualquer análise posterior.
• (B) Incorreta: O despacho liminar positivo é ato posterior à distribuição; a prevenção já ocorreu antes, no momento da distribuição.
• (C) Incorreta: Mesmo um despacho de emenda à inicial é posterior à distribuição; a prevenção não espera a regularização do processo.
• (D) Incorreta: A citação válida é ato de comunicação processual, muito posterior à distribuição; não é o marco de prevenção.
• (E) Incorreta: Citação inválida também não gera prevenção, pois o critério legal é a distribuição, não a citação.

Armadilha da banca: A pegadinha está na letra C, pois muitos alunos confundem "despacho" com "distribuição". A banca tenta fazer você acreditar que qualquer ato do juiz (como mandar emendar a inicial) já configuraria prevenção — mas o Código é expresso: a prevenção se dá pela distribuição, não por qualquer despacho. Lembre-se: a distribuição é o "carimbo de entrada" do processo; tudo que vem depois é irrelevante para a prevenção.