Questão nº 53
Questão de Direito Processual Civil · FGV TJSC 2018 (nº 53)
FGV2018Técnico Judiciário AuxiliarDireito Processual Civil
Gabarito: Cver comentário ↓
NÃO constitui título executivo:
- Aa nota promissória;
- Bo contrato de seguro de vida, no caso de óbito;
- Co documento particular, desde que assinado pelo devedor e por uma testemunha; (alternativa correta)
- Do crédito referente a contribuições de condomínio edilício, previstas na convenção ou aprovadas em assembleia, desde que documentalmente comprovadas;
- Ea certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Conceito-chave: Título executivo é o documento que a lei lista como suficiente para iniciar uma execução forçada (cobrança judicial com penhora). A regra geral é: documento particular só é título executivo se assinado pelo devedor E por 2 (duas) testemunhas — não basta uma.
- (A) Incorreta: A nota promissória é título de crédito e, por força de lei, é expressamente título executivo extrajudicial (não precisa de testemunhas).
- (B) Incorreta: O contrato de seguro de vida em caso de óbito é título executivo extrajudicial, pois a lei o lista expressamente (o beneficiário pode executar a seguradora com esse documento).
- (C) Correta: É o gabarito. A pegadinha: a lei exige 2 testemunhas, não 1. O documento particular com apenas uma testemunha não é título executivo — é apenas prova de obrigação, mas não permite execução direta.
- (D) Incorreta: O crédito de condomínio, comprovado documentalmente (convenção ou ata de assembleia), é título executivo extrajudicial por previsão legal expressa.
- (E) Incorreta: A certidão de dívida ativa (CDA) é título executivo extrajudicial por definição legal, usada pela Fazenda Pública para cobrar tributos e multas.
Fonte: FGV TJSC 2018 Técnico Judiciário Auxiliar (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.