Questão nº 51
Questão de Direito Civil · FGV TJSC 2018 (nº 51)
Quando de uma viagem a Fortaleza, ocorrida em maio de 2011, o casal Carolina e Rodrigo foram fotografados pelo gerente do Quiosque do Vento Ltda., de modo a registrar a presença em uma parede de fotos. No entanto, sem consentimento do casal, o gerente, no mês seguinte à visita deles, imprimiu a foto em tamanho superior ao das demais da parede de exposição e a inseriu em um grande cartaz publicitário afixado na parte externa do estabelecimento. Em maio do corrente ano, Carolina e Rodrigo retornam a Fortaleza e, para rememorar a viagem de 2011, visitam o Quiosque do Vento. Lá chegando, deparam-se com o enorme cartaz e exigem, de imediato, a sua retirada.
Essa exigência de Carolina e Rodrigo é:
- Aabusiva, visto que permitiram se fotografar pelo estabelecimento;
- Binadequada, pois nada mais podem pleitear após o decurso de tanto tempo;
- Ccorreta, pois não há desonra ao casal;
- Dilícita, já que o local em que foram fotografados é público;
- Eadequada, pois o direito de personalidade é imprescritível. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Direitos da personalidade são aqueles que protegem o que é mais íntimo e essencial da pessoa (como imagem, nome, honra), e são imprescritíveis, ou seja, não se perdem pelo simples passar do tempo. Isso significa que, enquanto o direito existir, a violação pode ser combatida a qualquer momento, sem prazo de "validade" para exigir a proteção.
- (A) Incorreta: Permitir ser fotografado não autoriza o uso comercial da imagem; o consentimento para a foto é limitado ao fim específico (a parede de fotos), não servindo para publicidade.
- (B) Incorreta: A imprescritibilidade dos direitos da personalidade afasta qualquer ideia de "perda do direito" pelo decurso do tempo; a violação é contínua enquanto o cartaz estiver exposto.
- (C) Incorreta: A adequação da exigência não depende de haver desonra ou ofensa à honra; o uso não autorizado da imagem, por si só, já viola o direito de personalidade.
- (D) Incorreta: O local público não elimina o direito à própria imagem; a pessoa pode ser fotografada em público, mas a exploração comercial da imagem exige autorização.
- (E) Correta: A exigência é adequada, pois o direito à imagem é um direito da personalidade, e tais direitos são imprescritíveis, podendo ser exercidos a qualquer tempo contra a violação, independentemente de quando ela ocorreu.
Fonte: FGV TJSC 2018 Técnico Judiciário Auxiliar (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.