Questão nº 50
Questão de Direito Civil · FGV TJSC 2018 (nº 50)
Ana alugou o apartamento de Luiza, por meio de contrato em que as partes optaram, mediante cláusula expressa, por dispor que a proprietária somente poderia cobrar aluguéis vencidos e não pagos dos últimos seis meses.
A respeito dessa cláusula, é correto afirmar que:
- Aresulta da liberdade das partes, pelo que deve ser observada;
- Bé regular, pois altera prazo decadencial;
- Cé irregular, visto que altera prazo prescricional; (alternativa correta)
- Dé condicionada ao não pagamento dos aluguéis no aludido período;
- Edeve ser a cada seis meses renovada para se manter regular.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Prescrição é a perda do direito de cobrar algo na Justiça por deixar passar o tempo previsto em lei. Decadência é a perda do próprio direito por não exercê-lo dentro do prazo legal. Prazos prescricionais e decadenciais são fixados por lei, não podendo as partes alterá-los por contrato, sob pena de nulidade da cláusula.
- (A) Incorreta: A liberdade contratual não é absoluta; não permite alterar prazos legais de prescrição ou decadência, que são de ordem pública.
- (B) Incorreta: A cláusula não altera prazo decadencial, mas sim o prazo prescricional para cobrança de aluguéis (que, em regra, é de 3 anos, conforme o Código Civil).
- (C) Correta: A cláusula é irregular porque tenta reduzir o prazo prescricional legal para cobrança dos aluguéis, o que é vedado por lei; as partes não podem dispor sobre prazos prescricionais.
- (D) Incorreta: A validade da cláusula não depende de condição futura (como o inadimplemento), mas sim da sua compatibilidade com a lei, que não existe neste caso.
- (E) Incorreta: A renovação periódica não tornaria a cláusula regular, pois a irregularidade está na própria tentativa de reduzir o prazo legal, e não na sua duração ou renovação.
Armadilha da banca na letra (A): Ela é a mais tentadora porque o Direito Civil brasileiro adota o princípio da autonomia da vontade. O aluno desatento pensa: "se as duas quiseram, pode". Porém, a lei limita essa liberdade quando se trata de normas de ordem pública, como as que fixam prazos prescricionais. A banca testa exatamente se você sabe que prescrição não é matéria disponível pelas partes.
Fonte: FGV TJSC 2018 Técnico Judiciário Auxiliar (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.