Questão de Direito Civil · FGV TJSC 2018 (nº 49)

Bens públicos de uso especial são aqueles usados pela Administração para prestar serviço público ou executar suas atividades, como prédios de repartições, escolas, hospitais e, no caso, a sede da Câmara Municipal. A diferença crucial é que o uso especial é feito pelo próprio poder público (ou por quem ele autorizar), enquanto o uso comum é aberto a todos (ruas, praças) e o dominical é um bem "sem destinação" específica, como terrenos baldios.

• (A) Incorreta: "Popular" não é uma classificação legal de bens públicos; a lei usa "de uso comum do povo", "de uso especial" e "dominical".
• (B) Incorreta: Armadilha da banca: bem dominical é o que não tem destinação pública específica (ex.: terras sem uso, prédios desativados). A Câmara Municipal tem função pública ativa, então não se encaixa.
• (C) Incorreta: "De uso privativo" não é categoria autônoma no Código Civil; é uma característica de bens de uso especial quando um particular os utiliza mediante autorização (ex.: banca de jornal em praça), mas o bem em si não é classificado assim.
• (D) Correta: A sede da Câmara Municipal é um bem de uso especial, pois está afetada à prestação do serviço público legislativo, sendo utilizada diretamente pela Administração para suas atividades institucionais.
• (E) Incorreta: De uso comum do povo são bens como ruas, praças e rios, que podem ser usados por qualquer cidadão sem necessidade de autorização. A Câmara é um prédio administrativo, não um espaço de livre acesso irrestrito.