Questão de Direito Constitucional · FGV TJSC 2018 (nº 35)

A responsabilidade civil do Estado no Brasil, em regra, é objetiva (teoria do risco administrativo): o ente público responde pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, independentemente de culpa do agente. Basta provar o dano, o nexo causal e a qualidade de agente público de quem causou. A culpa só é relevante para o direito de regresso (o Estado cobrar do servidor depois de pagar a vítima), não para a vítima ser indenizada.

• (A) Incorreta: A responsabilidade do Município não depende de demonstração de que ele foi negligente na contratação ou supervisão de Orlando; isso seria a teoria subjetiva, que não se aplica ao Estado nesse caso.
• (B) Incorreta: A imunidade do Estado não existe para danos causados no exercício da função pública; pelo contrário, é exatamente nessa situação que ele responde.
• (C) Incorreta: A culpa de Orlando não precisa ser provada pela vítima para responsabilizar o Município; a responsabilidade é objetiva. A culpa só será analisada internamente, no regresso contra Orlando.
• (D) Incorreta: Orlando não é o único responsável; o Município responde objetivamente pelos atos de seus agentes. A vítima pode acionar o ente público diretamente.
• (E) Correta: O Município Alfa pode ser responsabilizado ainda que não seja demonstrada a culpa de Orlando, pois a responsabilidade do Estado é objetiva (art. 37, §6º, CF/88). Basta provar o dano e o nexo causal com a ação do agente público. A pegadinha da banca aqui é tentar atrair o aluno para a alternativa (C), que exige culpa do servidor — isso seria correto no direito privado, mas no direito público a vítima não precisa provar culpa de ninguém.