Questão nº 32
Questão de Direito Constitucional · FGV TJSC 2018 (nº 32)
Antônio, insatisfeito com as práticas comerciais adotadas por determinados lojistas, decidiu confeccionar uma "carta aberta" na qual veiculava severas críticas às referidas práticas. Por temer represálias, Antônio não se identificava, inexistindo qualquer informação que permitisse vincular as críticas ao respectivo autor.
À luz da sistemática constitucional, o ato de Antônio está:
- Adissonante da Constituição, pois a liberdade de expressão não permite a divulgação pública de opiniões sem autorização;
- Bdissonante da Constituição, pois, apesar de ser livre a manifestação do pensamento, é vedado o anonimato; (alternativa correta)
- Cem harmonia com a Constituição, pois a liberdade de expressão, na democracia, não encontra qualquer limitação;
- Dem harmonia com a Constituição, pois os lojistas desempenham função pública, sujeitando-os à crítica;
- Eem harmonia com a Constituição, pois a liberdade de pensamento não está sujeita a qualquer limitador.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A liberdade de expressão protege o direito de manifestar opiniões, mas a Constituição Federal veda expressamente o anonimato (art. 5º, IV). Ou seja, você pode dizer o que pensa, desde que se identifique como autor da mensagem, para que a responsabilização por eventuais abusos seja possível.
- (A) Incorreta: A liberdade de expressão permite a divulgação pública de opiniões sem autorização prévia (não há censura), mas exige identificação do autor.
- (B) Correta: O ato de Antônio é inconstitucional porque, embora a manifestação do pensamento seja livre, a Constituição veda o anonimato (art. 5º, IV), justamente para permitir a responsabilização por danos causados.
- (C) Incorreta: A liberdade de expressão não é absoluta; encontra limites na vedação ao anonimato, no direito à honra, à imagem e à privacidade de terceiros.
- (D) Incorreta: Lojistas não exercem função pública; são particulares e, mesmo que fossem agentes públicos, a crítica anônima continuaria vedada pela Constituição.
- (E) Incorreta: O pensamento em si é livre e inviolável, mas a manifestação (exteriorização) desse pensamento encontra o limitador constitucional da vedação ao anonimato.
Armadilha da banca: A pegadinha está na alternativa (C) e (E), que usam termos como "não encontra qualquer limitação" e "não está sujeita a qualquer limitador". O aluno que decora apenas a primeira parte do inciso IV ("é livre a manifestação do pensamento") e esquece a segunda parte ("sendo vedado o anonimato") cai na tentação de marcar uma dessas opções. Lembre-se: a regra tem exceção, e a exceção é exatamente o que a questão testa.
Fonte: FGV TJSC 2018 Técnico Judiciário Auxiliar (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.