Questão de Gestão Pública · FGV TJCE 2019 (nº 46)

Ingressos extraorçamentários são valores que entram nos cofres públicos, mas não pertencem ao governo de forma definitiva; são apenas uma entrada temporária de recursos que o ente público tem a obrigação de devolver. Eles não são considerados receita orçamentária e, portanto, não podem ser usados para financiar despesas públicas.

• (A) Incorreta: Ingressos extraorçamentários são obrigações de curto prazo, geralmente transitórias, e não constituem dívida fundada, que é um compromisso de longo prazo.
• (B) Incorreta: Possuem caráter devolutivo, ou seja, o ente público tem a obrigação de restituí-los, e não compensatório.
• (C) Incorreta: Não podem ser destinados à cobertura de créditos extraordinários, pois não são receitas orçamentárias e não pertencem ao ente público para financiar despesas.
• (D) Incorreta: Não são registrados como excesso de arrecadação. Excesso de arrecadação refere-se a receitas orçamentárias que superam a previsão, enquanto os ingressos extraorçamentários não são receitas orçamentárias. Armadilha da banca: A confusão surge porque ambos envolvem "arrecadação" ou entrada de dinheiro, mas os ingressos extraorçamentários não são receita e, portanto, não geram excesso de arrecadação no sentido orçamentário.
• (E) Correta: Suas restituições não se sujeitam à autorização legislativa. A devolução desses valores (como cauções, fianças, depósitos) é uma obrigação legal e administrativa, não dependendo de uma nova lei ou autorização do Poder Legislativo para ser efetuada.