Questão de Gestão Pública · FGV TJCE 2019 (nº 43)

O conceito-chave aqui é a distinção entre Projeto e Atividade no orçamento público, que são tipos de ações orçamentárias. Uma Atividade representa um conjunto de operações contínuas e permanentes, que visam manter o funcionamento de um serviço ou órgão (ex: manutenção de estradas, pagamento de salários). Um Projeto, por outro lado, é um conjunto de operações com início, meio e fim definidos, que resultam em um produto (bem ou serviço) que expande ou aprimora a ação governamental (ex: construção de um hospital, implantação de um novo sistema). Projetos geralmente estão associados a Investimentos, enquanto Atividades estão mais ligadas a Despesas Correntes.

(A) Incorreta: Ações orçamentárias (programas, projetos e atividades) são elementos centrais do planejamento orçamentário e, portanto, devem ser previstas e orientadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que estabelece as metas e prioridades da administração pública.
(B) Correta: A ação orçamentária descrita é "Implantação de Sistema de Informação Gerencial", e sua Natureza da Despesa é "Investimentos". A palavra "Implantação" indica algo novo, com um objetivo específico e um prazo para ser concluído, não uma operação contínua. A classificação como "Investimentos" reforça que se trata de uma despesa de capital que resultará em um bem ou serviço duradouro, características típicas de um projeto.
(C) Incorreta: A tabela mostra "Créditos Adicionais: 100" e que a dotação inicial de 1.000 foi atualizada para 1.100. Embora o efeito seja o de reforçar uma dotação já existente (o que é característico de um crédito suplementar), a informação no quadro é genérica ("Créditos Adicionais"). Não há dados explícitos que afirmem que a autorização foi mediante abertura de crédito adicional suplementar. A banca pode considerar que, sem a especificação do tipo de crédito adicional, não se pode afirmar categoricamente. A armadilha aqui é inferir a especificidade (suplementar) a partir de uma informação genérica (créditos adicionais), mesmo que seja a interpretação mais comum.
(D) Incorreta: A alternativa refere-se ao programa ("Apoio ao Desenvolvimento Institucional") e não diretamente à ação orçamentária ("Implantação de Sistema de Informação Gerencial") sobre a qual a questão pede para afirmar algo. Embora o programa "Apoio ao Desenvolvimento Institucional" de fato se enquadre como um programa com características de apoio administrativo, a afirmação não é sobre a ação em si, mas sobre o programa que a contém.
(E) Incorreta: O Quadro I não fornece nenhuma informação sobre a origem dos recursos (se são federais), a modalidade de execução (convênio) ou a forma de liberação (destaque de crédito). Não há dados na tabela para sustentar essa afirmação.