Questão de Gestão Pública · FGV TJCE 2019 (nº 42)

O princípio da não vinculação de receitas de impostos significa que o dinheiro arrecadado com impostos não pode ser "carimbado" para uma despesa específica, um fundo ou um órgão. Isso dá flexibilidade ao governo para usar esses recursos onde for mais necessário, mas a própria Constituição Federal prevê algumas exceções a essa regra.

• (A) Incorreta: Transferências voluntárias e convênios são formas de repasse de recursos, mas não constituem uma exceção à regra de não vinculação de receitas de impostos.
• (B) Incorreta: A dedução de valores para apuração da Receita Corrente Líquida (RCL) é um cálculo técnico para fins de limites fiscais, não uma exceção à vedação de vincular impostos.
• (C) Correta: A Constituição Federal (Art. 167, IV) permite expressamente a vinculação de receita de impostos para a realização de atividades da administração tributária, garantindo recursos para a fiscalização e arrecadação.
• (D) Incorreta: A impossibilidade de contingenciamento de obrigações legais refere-se à execução orçamentária e à proteção de certas despesas, mas não é uma exceção à não vinculação de receitas de impostos.
• (E) Incorreta: A execução impositiva de emendas parlamentares significa que o governo é obrigado a executar certas despesas propostas pelos parlamentares. Embora "obrigue" o gasto, essa regra se refere à execução da despesa e não à vinculação da receita de impostos na sua origem. A armadilha aqui é que a palavra "impositiva" pode dar a ideia de "vinculação", mas o princípio da questão trata da vinculação da receita de impostos a um fim específico, e não da obrigatoriedade de uma despesa.