Questão de Serviço Social · FGV TJAM 2013 (nº 72)

Os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente (municipal, estadual e nacional) são órgãos que fazem parte do sistema de garantia de direitos, responsáveis por formular, deliberar e controlar as políticas públicas voltadas para crianças e adolescentes. Eles são essenciais para a organização e o direcionamento da política de atendimento a esse público.

• (A) Incorreta: Embora os conselhos fiscalizem entidades, sua criação, funções e composição vão muito além disso. Eles são órgãos de deliberação e controle da política como um todo, e não apenas medidas de fiscalização. A fiscalização é uma de suas atribuições, mas não a razão fundamental para sua existência e estrutura no ECA.
• (B) Incorreta: Os conselhos de direitos são órgãos vinculados ao Poder Executivo (nas esferas municipal, estadual e federal), com composição paritária (governo e sociedade civil), e não competências do Poder Judiciário.
• (C) Incorreta: A sociedade civil tem participação fundamental nos conselhos (que são paritários), mas os conselhos são órgãos públicos, criados por lei, com responsabilidades compartilhadas entre o Estado e a sociedade civil, e não apenas responsabilidades da sociedade civil.
• (D) Incorreta: A Justiça da Infância e da Juventude é parte do Poder Judiciário e tem funções específicas (judiciais e protetivas), mas os conselhos de direitos são órgãos distintos, de caráter deliberativo e controlador da política, ligados ao Executivo.
• (E) Correta: A criação, a definição das funções e a composição dos conselhos de direitos são elementos centrais que direcionam e estruturam a própria política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme previsto no Art. 86 do ECA. Eles são os órgãos que formulam, deliberam e controlam a execução dessa política.