Questão de Serviço Social · FGV TJAM 2013 (nº 73)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prioriza que a criança e o adolescente sejam mantidos em sua família de origem (natural ou extensa), considerando a adoção uma medida excepcional, ou seja, um último recurso a ser utilizado apenas quando todas as tentativas de manter a criança ou o adolescente na família original falharem.

(A) Correta: A afirmativa I está correta. O ECA, em seu Art. 19, parágrafo 1º, e Art. 28, estabelece claramente que a colocação em família substituta (onde a adoção se insere) é uma medida excepcional, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção na família natural ou extensa. Este é um princípio fundamental da legislação.
(B) Incorreta: A adoção é, de fato, um instrumento de política pública para a proteção da criança e do adolescente desde a criação do ECA. No entanto, a expressão "elevada ao patamar de política pública" sugere uma alteração recente que conferiu a ela um novo status, o que não é preciso. A adoção já era e continua sendo parte integrante e fundamental da política pública de proteção à infância e adolescência, e as alterações visam aprimorar seu processo, não "elevar" seu patamar.
(C) Incorreta: A nova legislação, ao contrário, busca combater e desestimular a "adoção à brasileira" (que é o registro de uma criança como filho biológico sem passar pelo processo legal de adoção). As alterações no ECA visam agilizar e desburocratizar a adoção legal, além de oferecer apoio a gestantes que desejam entregar seus filhos para adoção, justamente para evitar práticas ilegais e garantir a segurança jurídica e o bem-estar da criança.
(D) Incorreta: A afirmativa II está incorreta, conforme explicado acima.
(E) Incorreta: As afirmativas II e III estão incorretas, conforme explicado acima.