Questão nº 71
Questão de Serviço Social · FGV TJAM 2013 (nº 71)
O Estatuto da Criança e do Adolescente regulamenta não só os direitos das crianças e adolescentes como também os deveres daqueles que possuem responsabilidades constitucionais de assegurá-los. No capítulo que trata do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer, é destacado, dentre outras competências do poder público, o recenseamento dos educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela frequência à escola.
Nesse caso, especificamente, caberia ao Assistente Social, em consonância ao projeto ético e político profissional,
- Aassegurar-se de que os pais ou responsáveis estão acompanhando a frequência deus filhos ou pupilos.
- Bassessorar a escola na adequação às exigências do ECA.
- Cacionar redes socioassistenciais de apoio que atuam com a questão educacional.
- Dverificar se o Estado vem cumprindo com os seus deveres. (alternativa correta)
- Emobilizar a comunidade escolar para a importância da frequência escolar.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O conceito-chave aqui é que o Assistente Social atua como um garantidor de direitos e um fiscalizador social das políticas públicas, especialmente quando o Estado tem deveres específicos, como no caso da educação. O profissional busca assegurar que o poder público cumpra sua parte para que crianças e adolescentes tenham acesso à escola.
- A) Incorreta: Embora o acompanhamento dos pais seja importante, a questão foca nos deveres do poder público. O papel do Assistente Social vai além de apenas verificar a ação dos pais, abrangendo a garantia do cumprimento dos deveres estatais.
- B) Incorreta: Assessorar a escola é uma atribuição válida, mas a pergunta destaca as competências do poder público (recenseamento, chamada, zelo pela frequência), que são mais amplas que a adequação interna da escola.
- C) Incorreta: Acionar redes é uma estratégia de intervenção, mas a ação principal, em relação aos deveres do Estado mencionados, é a fiscalização do cumprimento desses deveres.
- (D) Correta: O enunciado lista deveres do poder público (Estado). O Assistente Social, em seu projeto ético-político, atua na defesa dos direitos e na fiscalização para que o Estado cumpra suas responsabilidades, garantindo o acesso e a permanência na escola.
- E) Incorreta: Mobilizar a comunidade é uma ação educativa e preventiva importante, mas não é a principal ação em resposta direta à necessidade de verificar o cumprimento dos deveres específicos do Estado (recenseamento, chamada, zelo pela frequência) mencionados no texto.
Fonte: FGV TJAM 2013 Serviço social (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.