Questão de Serviço Social · FGV TJAM 2013 (nº 70)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é a lei brasileira que reconhece crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, garantindo-lhes proteção integral. Ele substituiu uma legislação anterior que os via de forma diferente, focando na intervenção estatal em vez da garantia de direitos.

(A) Incorreta: "Infância desvalida" descreve uma condição de vulnerabilidade, mas não é o nome formal da doutrina que o ECA superou.
(B) Incorreta: A Doutrina da Proteção Integral é justamente o que o ECA afirma e implementa, e não o que ele veio superar. A armadilha aqui é confundir o que o ECA estabelece com o que ele substituiu.
(C) Correta: O ECA veio para superar a Doutrina da Situação Irregular, que era a base do antigo Código de Menores. Essa doutrina considerava crianças e adolescentes como objetos de intervenção do Estado quando se encontravam em abandono, delinquência ou risco, e não como sujeitos plenos de direitos.
(D) Incorreta: A "condição de sujeito de direitos" é uma das principais conquistas e fundamentos do ECA, parte da Doutrina da Proteção Integral, e não a doutrina que ele superou.
(E) Incorreta: "Infância abandonada" é uma das situações que eram enquadradas na Doutrina da Situação Irregular, mas não é o nome da doutrina em si.