Questão de Enfermagem · FGV TJAM 2013 (nº 46)

O Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (COAP) é um acordo de colaboração entre os governos (União, Estados e Municípios) para organizar e integrar as ações e serviços de saúde dentro de uma rede regionalizada e hierarquizada do SUS, garantindo a responsabilidade de cada um.

(A) Incorreta: Esta alternativa descreve uma instância de pactuação, como as Comissões Intergestores (CIB ou CIT), que são fóruns de discussão e deliberação. O COAP não é uma instância, mas sim o instrumento jurídico que formaliza o que foi pactuado. A armadilha da banca aqui é usar termos que soam corretos no contexto do SUS ("pactuação consensual", "entes federativos", "gestão compartilhada"), mas aplicá-los a um conceito diferente (instância vs. contrato).
(B) Correta: O Decreto 7.508/11, em seu Art. 2º, inciso III, e Art. 30, define o COAP exatamente como um acordo de colaboração firmado entre os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) com o objetivo de organizar e integrar as ações e serviços de saúde na rede regionalizada e hierarquizada do SUS, explicitando as responsabilidades de cada um.
(C) Incorreta: Esta descrição se refere a uma Rede de Atenção à Saúde (RAS) ou a uma linha de cuidado, que é a forma como as ações e serviços de saúde são organizados para garantir a integralidade, e não o COAP em si. O COAP é o instrumento que organiza essa rede.
(D) Incorreta: Esta alternativa descreve um orçamento ou um plano de aplicação de recursos, que detalha receitas e despesas. Embora o COAP possa ter implicações financeiras, sua finalidade principal não é a discriminação orçamentária, mas sim a organização e integração dos serviços.
(E) Incorreta: Esta alternativa descreve um Plano de Saúde ou o Plano Plurianual (PPA) na área da saúde, que estabelece diretrizes, objetivos e metas para um período de quatro anos. O COAP é um instrumento de execução e operacionalização desses planos dentro de uma região específica, e não o plano em si.