Questão nº 44
Questão de Enfermagem · FGV TJAM 2013 (nº 44)
A participação social, prevista na Constituição Federal e instituída pela Lei n. 8.142/90, se dá por meio dos Conselhos e Conferências de Saúde. A respeito dessas instâncias, assinale a afirmativa incorreta.
- AA Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde.
- BO Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde.
- CO Conselho de Saúde é um órgão colegiado que deve ser composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários.
- DAs Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento único, aprovados na Comissão Intergestores Bipartite. (alternativa correta)
- EA representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A participação social no SUS é o direito da população de influenciar e controlar as políticas de saúde, exercido principalmente pelos Conselhos de Saúde e pelas Conferências de Saúde, que são espaços de debate e decisão.
(A) Incorreta: Esta afirmativa está correta de acordo com a Lei n. 8.142/90, Art. 1º, § 1º, que estabelece a periodicidade e o objetivo das Conferências de Saúde.
(B) Incorreta: Esta afirmativa está correta. Conass e Conasems têm representação no Conselho Nacional de Saúde, conforme regulamentações posteriores à Lei 8.142/90, como a Resolução CNS nº 453/2012, que detalha a composição do Conselho.
(C) Incorreta: Esta afirmativa está correta e descreve a composição básica dos Conselhos de Saúde, conforme a Lei n. 8.142/90, Art. 1º, § 4º.
(D) Correta: Esta afirmativa está incorreta. As Conferências e os Conselhos de Saúde não possuem um "regimento único" para ambos, e suas normas de funcionamento são definidas em "regimento próprio", aprovado pelo pleno de cada instância, e não pela Comissão Intergestores Bipartite (CIB). A armadilha aqui é misturar a autonomia dos órgãos de controle social com a função da CIB, que é de pactuação entre gestores, não de aprovação de regimentos internos de Conselhos e Conferências.
(E) Incorreta: Esta afirmativa está correta e é um princípio fundamental da participação social no SUS, garantido pela Lei n. 8.142/90, Art. 1º, § 5º, assegurando que os usuários tenham 50% das vagas.
Fonte: FGV TJAM 2013 Enfermagem (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.