Questão de Enfermagem · FGV TJAM 2013 (nº 45)

A Lei n. 8.142/90 é fundamental para o Sistema Único de Saúde (SUS), pois regula a participação da comunidade na gestão e fiscalização e estabelece as condições para que os entes federados (municípios, estados e Distrito Federal) possam receber e administrar os recursos financeiros federais destinados à saúde.

• (A) Incorreta: As Comissões Intergestores (como CIT, CIB, CIR) são importantes instâncias de articulação e pactuação entre os gestores do SUS, essenciais para a governança e operacionalização do sistema, mas não são um critério direto para o recebimento de recursos federais conforme a Lei 8.142/90. Armadilha: A banca tenta confundir a relevância dessas comissões na gestão do SUS com os requisitos legais específicos para a transferência de fundos.
• (B) Incorreta: A Programação Pactuada Integrada (PPI) é um instrumento de planejamento e programação das ações e serviços de saúde, que define as responsabilidades de cada ente federado, mas não é um critério para o recebimento dos recursos financeiros federais.
• (C) Correta: A Lei n. 8.142/90, em seu Art. 4º, inciso II, estabelece que, para receber os recursos federais do SUS, os municípios, estados e o Distrito Federal devem contar com um Conselho de Saúde constituído e em funcionamento, com composição paritária, garantindo o controle social.
• (D) Incorreta: As Comissões de Auditoria são importantes para a fiscalização e controle interno dos serviços de saúde, mas a Lei 8.142/90 não as lista como um dos critérios obrigatórios para o recebimento de recursos federais.
• (E) Incorreta: Contratos de Gestão são instrumentos de parceria para a gestão de serviços públicos, frequentemente utilizados com Organizações Sociais (OS), mas não são um critério para que os entes federados (municípios, estados, DF) recebam diretamente os recursos do SUS.