Questão de Direito Processual Penal · FGV TJAM 2013 (nº 70)

Conceito-chave: O habeas corpus é uma ação constitucional que protege a liberdade de locomoção (ir, vir e permanecer). Ele tem natureza subsidiária: só deve ser usado quando não houver outro recurso específico previsto em lei, ou seja, não pode virar um "atalho" para discutir o que já tem via processual própria.

• (A) Incorreta: Qualquer pessoa pode impetrar habeas corpus (inclusive analfabeto, menor, estrangeiro ou leigo), sem necessidade de advogado, pois é uma garantia constitucional de ação popular; a exigência de advogado só vale para a petição inicial de outras ações.
• (B) Incorreta: Cabe habeas corpus sim para combater prisão decretada por juiz incompetente, pois a incompetência gera constrangimento ilegal à liberdade, e o remédio constitucional é justamente o instrumento para sanar esse vício.
• (C) Incorreta: O habeas corpus é perfeitamente cabível para trancar ação penal quando a conduta é manifestamente atípica (não constitui crime), pois aí a própria persecução penal já é ilegal e viola a liberdade do acusado.
• (D) Correta: O habeas corpus não pode ser usado como substituto de recurso ordinário constitucional (ex.: recurso em sentido estrito, apelação ou recurso ordinário constitucional), pois cada via tem seu momento e requisitos próprios; usar o habeas corpus para contornar a perda de prazo ou a ausência de requisito do recurso é vedado pela jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores.
• (E) Incorreta: O Tribunal pode (e deve) conceder habeas corpus de ofício (sem pedido da parte) quando, no julgamento de qualquer recurso, verificar a existência de constrangimento ilegal à liberdade, conforme autoriza a legislação processual penal.

Armadilha da banca (no distrator mais tentador, letra B): A banca explora a confusão entre "incompetência do juiz" e "nulidade relativa". Muita gente acha que incompetência só se discute por exceção (art. 95 do CPP), mas a jurisprudência dos Tribunais Superiores é firme: se a incompetência resulta em prisão ilegal, o habeas corpus é o meio adequado para atacar diretamente a coação, pois a exceção de incompetência é apenas uma das vias, não a exclusiva. A pegadinha está em achar que a exceção é o único caminho, quando o habeas corpus é sempre cabível contra qualquer ato que ameace a liberdade de forma ilegal.