Questão de Direito Constitucional · FGV TJAM 2013 (nº 22)

O Poder Constituinte Reformador é a capacidade de alterar a Constituição já existente, mas sempre dentro dos limites que a própria Constituição estabelece para proteger seus princípios fundamentais.

(A) Incorreta: A Constituição não pode ser emendada na vigência de intervenção federal ou estado de sítio (limites temporais), mas o recesso parlamentar não é um limite; o Congresso pode ser convocado extraordinariamente para deliberar sobre emendas.
(B) Incorreta: Nem todas as limitações são expressas; existem também os limites implícitos, que decorrem da própria lógica do sistema constitucional.
(C) Incorreta: A Constituição de 1988 previu expressamente a possibilidade de alteração do sistema de governo (presidencialismo ou parlamentarismo) por meio de plebiscito, conforme o Art. 2º do ADCT.
(D) Incorreta: A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, e não durante o mesmo mandato parlamentar (Art. 60, § 5º, CF/88). Armadilha: Confundir "mandato parlamentar" (4 anos) com "sessão legislativa" (período anual de trabalho do Congresso).
(E) Correta: Esta afirmativa descreve corretamente duas das cláusulas pétreas (limites materiais explícitos) previstas no Art. 60, § 4º, da Constituição Federal, que não podem ser abolidas por emenda.