Questão de Direito Constitucional · FGV TJAM 2013 (nº 23)

A previdência complementar (ou previdência privada) é um tipo de seguro ou investimento de longo prazo, de natureza contratual e civil, feito entre uma pessoa (participante) e uma entidade que administra o plano, e não uma relação de trabalho.

• (A) Correta: A competência para julgar litígios entre o particular e a entidade de previdência complementar fechada é da Justiça comum dos Estados, pois o Supremo Tribunal Federal (STF), nos Recursos Extraordinários 586.456 e 583.050 (com repercussão geral), firmou o entendimento de que a relação jurídica entre o participante e a entidade de previdência complementar não tem natureza trabalhista, mas sim civil/contratual.
• (B) Incorreta: Esta é a principal armadilha. Embora o plano de previdência complementar possa ser patrocinado pelo empregador, a relação jurídica direta entre o participante e a entidade de previdência não é considerada trabalhista pelo STF, afastando a competência da Justiça do Trabalho.
• (C) Incorreta: A Justiça Federal seria competente se a União, autarquias ou empresas públicas federais fossem partes ou se a matéria envolvesse interesse federal específico, o que não ocorre em litígios entre particulares e entidades de previdência privada, que são pessoas jurídicas de direito privado.
• (D) Incorreta: As Câmaras de Conciliação Prévia são órgãos criados para tentar resolver conflitos de natureza trabalhista antes que cheguem à Justiça do Trabalho, e como a relação em questão não é trabalhista, não se aplicam.
• (E) Incorreta: O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui competência originária apenas em casos muito específicos, como mandados de segurança contra certos atos de autoridades federais ou homologação de sentenças estrangeiras, não sendo este o caso.