Questão de Direito Constitucional · FGV TJAM 2013 (nº 21)

A Mandado de Injunção é um remédio constitucional que serve para garantir que uma pessoa possa exercer um direito, liberdade ou prerrogativa que a Constituição Federal lhe assegura, mas que está sendo impedido por falta de uma lei ou norma regulamentadora que deveria existir.

(A) Incorreta: Embora o servidor seja estadual, a omissão legislativa para regulamentar o Art. 40, § 4º da CRFB (aposentadoria especial de servidores) é da União, que detém a competência para editar as normas gerais sobre previdência social (Art. 22, XXIII, CRFB), as quais os estados devem seguir.
(B) Correta: A omissão legislativa para regulamentar o Art. 40, § 4º da CRFB (aposentadoria especial de servidores) é atribuída à União, pois compete a ela editar a lei complementar que estabeleça as normas gerais sobre previdência social, aplicáveis a todos os entes federativos (Art. 22, XXIII, CRFB), conforme entendimento pacificado do STF (e.g., MI 721, MI 1044).
(C) Incorreta: O fato de a matéria exigir lei complementar não impede o cabimento do Mandado de Injunção; pelo contrário, é justamente a ausência dessa lei que justifica o remédio constitucional.
(D) Incorreta: O Mandado de Injunção não tem como consequência apenas a determinação para que o Estado (ou a União) legisle; ele visa garantir o exercício do direito do impetrante, aplicando-se, no caso de aposentadoria especial, as regras do regime geral de previdência social (Lei nº 8.213/91) enquanto a lei específica não for editada, conforme a jurisprudência do STF.
(E) Incorreta: Embora existam decisões do STF com efeitos erga omnes (como na ADPF 330) que podem orientar a aplicação das regras do RGPS, o Mandado de Injunção continua sendo o instrumento adequado para o servidor individualmente buscar a concretização de seu direito à aposentadoria especial, especialmente se a omissão persistir e a aplicação das regras do RGPS depender de provocação judicial.