Questão de Legislação do Estado do Amazonas · FGV TJAM 2013 (nº 71)

A Corregedoria Geral de Justiça é o órgão que fiscaliza e disciplina os serviços judiciários (cartórios, servidores, etc.), e seu chefe é o Corregedor Geral de Justiça, um Desembargador. Quando ele falta ou está impedido (não pode atuar), a lei determina quem assume o lugar: a regra é seguir a ordem de antiguidade no Tribunal, ou seja, o Desembargador mais antigo depois dele.

• (A) Incorreta: O Corregedor-Auxiliar é um auxiliar nomeado para ajudar nos trabalhos, mas não é o substituto legal automático do Corregedor Geral.
• (B) Correta: A Lei Complementar 17/97 (art. 27, § 3º) estabelece que, em faltas e impedimentos, o Corregedor Geral será substituído pelo Desembargador que se lhe seguir na ordem de antiguidade, garantindo critério objetivo e previsível.
• (C) Incorreta: Não existe o cargo de Vice-Corregedor na estrutura da Corregedoria do Amazonas; a substituição é feita pela antiguidade, não por um cargo específico.
• (D) Incorreta: O Presidente do Tribunal de Justiça tem funções administrativas próprias e não substitui o Corregedor, que tem atribuições específicas de fiscalização.
• (E) Incorreta: A substituição não é por indicação do próprio Corregedor, pois isso criaria um critério subjetivo; a lei prefere a regra automática da antiguidade para evitar conflitos de interesse.