Questão de Direito Processual Penal · FGV TJAM 2013 (nº 68)

A ação penal privada é aquela em que a iniciativa de mover o processo criminal pertence à própria vítima (ofendido) ou a seu representante legal, geralmente em crimes de menor potencial ofensivo ou que afetam mais diretamente a honra e a imagem da pessoa.

• A) Incorreta: O direito de ação pelo cônjuge ou descendente (e também ascendente ou irmão) ocorre quando o ofendido morre ou se torna incapaz, e não por sua mera "inércia voluntária" (escolha de não agir) estando vivo e capaz.
• B) Incorreta: Na ação penal privada, vigora o princípio da disponibilidade, ou seja, a vítima pode dispor da ação (renunciar ao direito de queixa, perdoar o ofensor, ou a ação pode caducar/peremptar). A indisponibilidade é princípio da ação penal pública.
• C) Incorreta: O perdão da vítima é, sim, uma das formas de extinção da punibilidade na ação penal privada, conforme previsto no Código Penal.
• (D) Correta: Na ação penal privada, vigora o princípio da indivisibilidade. Isso significa que, ao decidir processar, o ofendido deve fazê-lo contra todos os autores do crime conhecidos. Se ele processar apenas um, entende-se que renunciou ao direito de queixa em relação aos demais, e essa renúncia se estende a todos. (Art. 48 e 49 do CPP).
• E) Incorreta: As modalidades da ação penal privada são: exclusivamente privada, personalíssima e subsidiária da pública. A "condicionada à requisição do Ministro da Justiça" é uma condição para a ação penal pública, não uma modalidade de ação penal privada.