Questão nº 67
Questão de Direito Processual Penal · FGV TJAM 2013 (nº 67)
FGV2013DireitoDireito Processual Penal
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Sobre a busca e apreensão, assinale a afirmativa incorreta.
- AA busca domiciliar não poderá ser determinada de ofício pelo juiz, dependendo de requerimento de qualquer das partes. (alternativa correta)
- BA busca domiciliar será executada de dia, podendo se realizar à noite se consentida pelo morador.
- CNo caso de o morador não autorizar a realização da busca legalmente determinada, o executor da ordem poderá arrombar a porta e forçar a entrada.
- DA busca em mulher será feita por outra mulher, se não importar retardamento ou prejuízo da diligência.
- EO executor da busca, quando o morador estiver ausente, fica autorizado a arrombar a porta, devendo a diligência ser assistida por qualquer vizinho presente.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A busca e apreensão é uma medida judicial que permite às autoridades (polícia, judiciário) procurar e recolher objetos, documentos ou pessoas em um determinado local (como uma casa) ou em uma pessoa, quando há indícios de crime ou necessidade para a investigação, sempre com base na lei.
- (A) Correta: A afirmativa está incorreta porque o Art. 242 do Código de Processo Penal (CPP) estabelece que "A busca poderá ser determinada de ofício ou a requerimento de qualquer das partes." Ou seja, o juiz pode determinar a busca de ofício. A afirmação de que "não poderá ser determinada de ofício" é uma negação direta da lei, tornando-a a afirmativa falsa e, portanto, a resposta correta para a questão que pede a alternativa incorreta. Armadilha da banca: A pegadinha reside em pedir a afirmativa incorreta. Muitos candidatos podem procurar a afirmativa correta em termos de conteúdo jurídico, mas a questão exige a que está errada.
- (B) Incorreta: Esta afirmativa está correta conforme o Art. 245, § 1º do CPP, que permite a busca domiciliar à noite se houver consentimento do morador, entre outras exceções.
- (C) Incorreta: Esta afirmativa está correta conforme o Art. 245, § 2º do CPP, que autoriza o uso da força para penetrar no domicílio se necessário, diante de uma busca legalmente determinada.
- (D) Incorreta: Esta afirmativa está correta conforme o Art. 249 do CPP, que determina que a busca em mulher seja feita por outra mulher, salvo se isso atrasar ou prejudicar a diligência.
- (E) Incorreta: Esta afirmativa está correta em seu sentido geral. O arrombamento é permitido se necessário (Art. 245, § 2º CPP). A diligência deve ser assistida por testemunhas, preferencialmente vizinhos, quando o morador estiver ausente (Art. 245, § 3º CPP, que exige "duas testemunhas, preferencialmente vizinhos"). Embora a redação da alternativa seja um pouco simplificada ("qualquer vizinho presente"), a essência da exigência de testemunhas vizinhas está correta e não a torna incorreta como a alternativa A.
Fonte: FGV TJAM 2013 Direito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.