Questão de Direito Processual Penal · FGV TJAM 2013 (nº 66)

Medidas cautelares diversas da prisão são restrições impostas a um acusado pelo juiz, durante o processo criminal, para garantir que ele não fuja, não atrapalhe a investigação ou não cometa novos crimes, sem que precise ser preso. Elas servem como alternativas à prisão preventiva.

(A) Incorreta: O monitoramento eletrônico é uma das medidas cautelares diversas da prisão, prevista no Art. 319, inciso IX, do Código de Processo Penal (CPP).
(B) Correta: A limitação de final de semana, com permanência em casa de albergado ou estabelecimento similar, não é uma medida cautelar diversa da prisão. Trata-se de uma pena restritiva de direitos, prevista no Art. 48 do Código Penal, aplicada somente após a condenação e trânsito em julgado da sentença, e não durante a fase de investigação ou processo como medida preventiva. A armadilha da banca reside em apresentar uma restrição de liberdade que, embora pareça similar às cautelares, possui natureza jurídica e momento de aplicação completamente distintos.
(C) Incorreta: A fiança, nos crimes que a admitem, é uma medida cautelar diversa da prisão, prevista no Art. 319, inciso VIII, do CPP.
(D) Incorreta: O comparecimento periódico em juízo para informar e justificar atividades é uma medida cautelar diversa da prisão, prevista no Art. 319, inciso I, do CPP.
(E) Incorreta: A proibição de acesso ou frequência a determinados lugares é uma medida cautelar diversa da prisão, prevista no Art. 319, inciso II, do CPP.