Questão de Direito Processual Penal · FGV TJAM 2013 (nº 65)

Recursos no Processo Penal são os meios legais que as partes (acusação, defesa) ou terceiros interessados têm para pedir a revisão de uma decisão judicial, buscando sua reforma, invalidação ou esclarecimento.

(A) Incorreta: O Código de Processo Penal, em seu artigo 574, inciso II, ainda prevê expressamente o "recurso de ofício" para a concessão de habeas corpus, embora muitos o interpretem como um reexame necessário e não um recurso voluntário do juiz. Portanto, a afirmação de que "não há" possibilidade é falsa.
(B) Incorreta: Para recorrer, é necessário ter interesse jurídico na decisão (legitimidade e interesse recursal), conforme o artigo 577 do CPP. Uma terceira pessoa sem interesse direto não pode recorrer para buscar o incremento da pena.
(C) Incorreta: Se a intempestividade do recurso for causada por erro ou omissão dos funcionários da justiça, o princípio da ampla defesa e do devido processo legal permite que o recurso seja admitido, não podendo a parte ser prejudicada por falha do próprio judiciário.
(D) Correta: Esta afirmativa descreve o princípio da fungibilidade recursal, previsto no artigo 579 do Código de Processo Penal. Ele permite que, se um recurso for interposto por outro, sem má-fé e dentro do prazo do recurso correto, o juiz o aproveite como se fosse o recurso adequado, evitando o excesso de formalismo.
(E) Incorreta: O protesto por novo júri foi abolido pela Lei nº 11.689/2008. Embora o recurso em sentido estrito, a apelação e os embargos infringentes ainda sejam espécies de recursos do CPP, a menção ao protesto por novo júri torna a alternativa incorreta. A armadilha aqui é testar o conhecimento sobre as alterações legislativas recentes.