Questão nº 64
Questão de Direito Penal · FGV TJAM 2013 (nº 64)
Após descarregar toda a arma contra a vítima, assim agindo com o escopo de matá-la, João resolve socorrê-la e a leva para o hospital em seu próprio veículo. Realizado o atendimento médico adequado, a vítima é salva, inobstante as lesões graves decorrentes daqueles disparos.
Diante deste quadro, assinale a afirmativa correta.
- AÉ hipótese de reconhecimento de desistência voluntária e João deve ser absolvido por política do legislador.
- BÉ hipótese de arrependimento posterior e João deve ter a pena reduzida.
- CÉ hipótese de arrependimento eficaz e João deverá responder por lesão corporal grave. (alternativa correta)
- DÉ hipótese de arrependimento eficaz e João deverá responder por tentativa de homicídio.
- EÉ hipótese de desistência voluntária e João deverá responder por lesão corporal grave.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A desistência voluntária ocorre quando o criminoso, podendo prosseguir na execução do crime, decide interrompê-la por vontade própria, evitando que o delito se consume. Já o arrependimento eficaz acontece quando o criminoso, após ter esgotado todos os meios executórios do crime, age voluntariamente para impedir que o resultado se concretize. Em ambos os casos, o agente só responde pelos atos já praticados.
- (A) Incorreta: Não é desistência voluntária, pois João descarregou toda a arma, ou seja, esgotou os atos executórios. Além disso, ele não seria absolvido, mas punido pelos atos já praticados.
- (B) Incorreta: Não é arrependimento posterior. O arrependimento posterior (Art. 16 do CP) aplica-se a crimes sem violência ou grave ameaça à pessoa, com reparação do dano ou restituição da coisa antes da denúncia ou queixa, resultando em redução de pena. O caso envolve violência e a prevenção do resultado morte, não a reparação de dano após um crime consumado. Armadilha da banca: O termo "arrependimento" pode confundir, mas o "arrependimento posterior" é um instituto diferente, com requisitos e efeitos distintos. O erro aqui é confundir os tipos de arrependimento.
- (C) Correta: É arrependimento eficaz, pois João esgotou os atos executórios (descarregou a arma) mas, por sua própria iniciativa, impediu a consumação do homicídio (salvou a vítima). Conforme o Art. 15 do Código Penal, ele será punido apenas pelos atos já praticados, que no caso resultaram em lesões corporais graves.
- (D) Incorreta: Embora seja arrependimento eficaz, a consequência jurídica desse instituto é justamente afastar a punição pela tentativa do crime mais grave (homicídio), punindo o agente apenas pelos atos já praticados (lesões corporais).
- (E) Incorreta: Não é desistência voluntária, pois João completou a execução do ato de atirar.
Fonte: FGV TJAM 2013 Direito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.