Questão de Direito Processual Penal · FGV TJAM 2013 (nº 62)

Conceito-chave: A regra geral no processo penal é que nulidade só se declara se houver prejuízo (princípio pas de nullité sans grief). Mas a falta de exame de corpo de delito é uma nulidade absoluta (por interesse de ordem pública), que pode ser suprida por prova testemunhal se os vestígios tiverem desaparecido — não é "não admitir sanção de qualquer forma".

• (A) Incorreta: Reproduz o princípio do prejuízo (art. 563, CPP): sem dano efetivo à acusação ou defesa, não há nulidade.
• (B) Incorreta: Quem deu causa à nulidade ou a ela concorreu não pode argui-la (art. 565, CPP); também não se argui nulidade de formalidade que só interessa à parte contrária.
• (C) Incorreta: É o princípio da instrumentalidade das formas (art. 566, CPP): ato sem influência na verdade substancial ou na decisão não é anulado.
• (D) Incorreta: A incompetência do juízo anula todos os atos decisórios (sentença, despachos com conteúdo decisório), mas não os atos meramente instrutórios (art. 567, CPP).
• (E) Correta: A falta de exame de corpo de delito (crimes com vestígios) é nulidade absoluta (art. 564, III, "b", CPP), mas o art. 167, CPP, permite suprir a falta por prova testemunhal quando os vestígios desapareceram — logo, a afirmação de que "não admite sanção de qualquer forma" é falsa (armadilha da banca: trocar "nulidade absoluta" por "insanável").